Estatuto da Criança e do Adolescente
23, outubro, 2008
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da criança e do adolescente. O ECA deve ser lido não so por aqueles que vão prestar concursos públicos, mas também por crianças, adolescentes, pais, tios e qualquer adulto que tenha alguma relação com menores.