Anexo do Código de Processo Penal – DEL º 3689/1941
23, outubro, 2008
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Código de Processo Penal – Del nº 3.689/1941
23, outubro, 2008
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O CPP (Código de Processo Penal) é cobrado por muitos concursos, principalmente da área jurídica. Segue aqui link para baixar o Código de Processo Penal.